O documento que pode ser baixado clicando aqui, possui um resumo de leis federais de inclusão de pessoas autistas no espaço escolar, podendo ser utilizadas para a fundamentação de documentos, solicitações de adaptações e a título de informação.
Em um compilado dos artigos sobre o tema, caminhamos da LDB, passando pelo ECA até a lei 12.764 que define em seu segundo artigo as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O documento possui formato de edição aberto (docx).
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